Polícia Civil-MT: leitora critica limite de idade para delegado

com 4 comentários

Estou indignada com a Polícia Civil de Mato Grosso, que em pleno século XXI ainda exige limite de idade para o cargo de delegado, de 45 anos. Isso é inconstitucional, pois fere os princípios que norteiam os direitos Constitucional e Administrativo.
Será que os atuais delegados e os que vão entrar ficarão com menos de 45 anos o resto da vida? Se posso ser delegada em Brasília, Goiás e em tantos outros estados, tanto na Polícia Civil como na Polícia Federal, em Mato Grosso, não posso. Onde anda a Promotoria desse estado que deixa isso acontecer?
Os candidatos foram submetidos a provas de aptidão física e exames de saúde. Essa exigência é descabida, desproporcional e preconceituosa. É uma “marcha ré” nos direitos conquistados dos cidadãos.
Anteriormente, nesse mesmo cargo, a mesma polícia conferia pontuação diferenciada a quem já era policial, causando uma concorrência desleal com quem não era. Agora, mais uma vez, vem com esse casuísmo.
Todos perdem com isso, principalmente a Polícia Civil de Mato Grosso, pois nós, candidatos, iremos para outras corporações que não nos consideram velhos e incapazes.
Acordem promotores públicos de Mato Grosso, OAB! Combatam essa injustiça. Mato Grosso não é mais sertão. Estamos no século XXI, na época da internet, das ações afirmativas.
Mauricelia Oliveira Souza – por e-mail

Em resposta ao questionamento da leitora Mauricelia Oliveira Souza, a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso informa:
“A idade para ingresso na carreira policial, seja delegado, escrivão ou investigador de polícia, está estabelecida no artigo 126, da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial em 30 de junho de 2010, que trata da Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
Art. 126 – São requisitos para inscrição no concurso:
I – ser brasileiro; II – ter, no mínimo, 21 anos de idade completos, e 45 anos, no máximo, à data do encerramento das inscrições; III – não registrar antecedentes criminais; IV – estar em gozo dos direitos políticos; V – estar quite com o serviço militar; VI – para delegado de polícia, ser portador de diploma de bacharel em Direito, registrado no Ministério da Educação; VII – para o escrivão de polícia, ser portador de certificado de conclusão escolar do grau superior, registrado no Ministério da Educação; VIII – para o investigador de polícia, ser portador de certificado de conclusão escolar do grau superior, registrado no Ministério da Educação e de Carteira Nacional de Habilitação das categorias ‘D’, ‘C’ ou ‘B’; IX – prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judiciária; X – recolhimento de valor de inscrição em favor da Polícia Judiciária Civil, exclusivamente para custeio do concurso público, conforme dispuser o edital.”

4 comentário sobre “Polícia Civil-MT: leitora critica limite de idade para delegado

  1. Rebert

    Resposta a última postagem.
    A Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso fere preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana.
    Conclusão: Então o Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso deveria ser reavaliado para não sobre uma resistência no judiciário e com isso denegrir a instituição como desrespeitadora dos preceitos constitucionais brasileiros, pois em épocas passadas falhas como essas eram de envergonhar aqueles que administravam os orgãos públicos, e com isso o eleitor deveria afastar qualquer cidadão que esteja na gerencia do poder por não respeitar preceitos constitucionais.
    Obrigado pela atenção!

     
    Reply
  2. Carlos

    acho que a idade mínima e certo mas a máxima não pois quando investigador, escrivão ou delegado completar 45 anos tem que ser exonerados é justo isso? ainda da tempo de mudar esse edital

     
    Reply
  3. italo

    Vivemos em uma Federação na qual cada um dos entes federados tem sua propria legislação, porém todos essas leis que os regulamentam devem estar de acordo com a Constituição Federal. Puts, até agora o judiciario do Estado de MT não corrigiu algo tão óbvio. Virou palhaçada.

     
    Reply

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>